Legislação

Portaria CEx Nr 2.541 Idade Limite

Portaria Nr 1714 - Regulamento dos Colégios Militares

Normas para a Avaliação Escolar da Educação Básica no SCMB - NAEEB 2025

ATENÇÃO: 

A Portaria DECEx/CEx Nº 1.249, de 24 de dezembro de 2025, aprovou a 2ª edição das Normas para a Avaliação Escolar da Educação Básica no Sistema Colégio Militar do Brasil (NAEEB/SCMB - 2025), que também pode ser chamada de EB60-N-08.001

Especial atenção ao artigo abaixo que foi uma mudança já em vigor desde 2025, no SCMB:

“Art. 103. Será considerado habilitado para promoção ao ano escolar seguinte o aluno
que satisfizer as seguintes condições:
I - obtiver, em cada disciplina, Nota Final (NF), no mínimo, igual ou superior a 6,0 ou, após
a Prova de Recuperação Final, obtiver Nota Final Recuperada (NFR) igual ou superior a 6,0; e
II - possuir a frequência mínima de 75% do total das horas letivas para aprovação e
conforme condicionantes previstas no Regimento Interno dos Colégios Militares (RICM).

§ 1º O aluno que, após a realização da PRF, tiver NF ou NFR menor que 6,0 ou igual ou
maior que 5,0, em apenas uma disciplina do Ensino Fundamental ou em duas disciplinas do
Ensino Médio será submetido ao Conselho de Classe de Recuperação (CCR), instância de
avaliação qualitativa do processo.”


Regimento Interno dos Colégios Militares (RICM - atualizado)

Manual do Aluno 2024

Normas para o Ingresso de Candidatos com Necessidades Educacionais Especiais

Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino

Localidades Assistidas pelo SCMB

Sorteio para cadastro de reserva de vagas previstas no § 6º do Art. 53 do RCM

Normas para Inspeção de Saúde dos Candidatos à Matrícula nos Estabelecimentos de Ensino

Regulamenta a Lei nº 9.786, que dispõe sobre o ensino no Exército Brasileiro

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei sobre o Ensino no Exército Brasileiro